"Pix Pensão" poderá virar lei e quem não paga não terá escape

• O projeto cria o sistema de débito automático, garantindo que as pensões alimentícias sejam pagas diretamente das contas dos devedores para os alimentandos
• A medida visa diminuir a sobrecarga do Judiciário, evitando o acionamento judicial a cada inadimplência e tornando o processo mais eficiente
• O projeto obriga a divulgação de dados sobre as ações de pensão alimentícia, para auxiliar na formulação de políticas públicas mais eficazes

A Câmara dos Deputados está mudando radicalmente o sistema de pagamento de pensões alimentícias no Brasil. Em uma votação ocorrida na última quarta-feira (23), a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou o Projeto de Lei nº 4.978/2023, que cria o “Pix Pensão”.

A Justiça determinou um sistema de débito automático para transferir diretamente da conta do devedor os valores de pensão alimentícia ao beneficiário ou seu responsável legal.

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e 38 parlamentares propõem simplificar a execução de pensões alimentícias, automatizando os repasses pelo Sistema Financeiro Nacional.

O sistema determina que o juiz possa ordenar a transferência mensal, independentemente da conta onde o saldo do devedor se encontre. Se o saldo for insuficiente, a instituição financeira terá que buscar alternativas, como o bloqueio de bens, para garantir o pagamento.

Segundo Tabata Amaral, a inovação traz maior segurança para quem depende dos pagamentos, principalmente as crianças.

“Se o pai tem saldo, não importa em que conta, a pensão cai. A lei fica mais moderna: é menos custo pro Estado e mais segurança pra quem mais importa, a criança”, afirmou a deputada.

A modernização do cumprimento da obrigação

A medida acaba com a exigência de processos separados para cada atraso, reduzindo a pressão sobre o Judiciário. Atualmente, muitos pais que não cumprem a obrigação alimentícia acabam sendo levados à Justiça mensalmente para comprovar que pagaram a pensão.

A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirma que essa medida reduzirá consideravelmente a burocracia e facilitará a execução das pensões alimentícias, dando mais agilidade ao processo.

Outro ponto de destaque é a exigência de divulgação de estatísticas detalhadas sobre ações judiciais envolvendo pensão alimentícia. O projeto, portanto, determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colete e publique dados trimestrais, que incluem o número de ações, valores médios de pensão, perfis de devedores e beneficiários, e o volume de penhoras. Órgãos como IBGE e Ipea receberão essas estatísticas para aprimorar políticas públicas na área.

Rejeição a propostas de penalidades mais rigorosas

Durante a análise do projeto, outras propostas que também buscavam modificar o sistema de pensão alimentícia foram rejeitadas. Entre elas, o PL 3.837/2019, que exigia que os homens se apresentassem mensalmente ao Judiciário com o comprovante de pagamento da pensão.

Para a deputada Laura Carneiro, essa proposta criaria um ônus desnecessário, já que a legislação vigente já prevê prisão para os inadimplentes.

O projeto rejeitou penalidades mais duras, como suspender a CNH e o passaporte do devedor ou quebrar seu sigilo bancário, presentes em outras propostas.

O PL 4.978/2023 avança para análise nas comissões e poderá ser aprovado sem passar pelo plenário, a menos que algum recurso o impeça.