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As isenções tributárias concedidas pela União devem passar de 450 bilhões de reais em 2023. Elas são, basicamente, a dispensa de determinados tributos por meio de incentivos fiscais, como a redução de alíquotas de impostos, a desobrigação de arcar com determinadas tarifas ou a concessão de créditos quando o assunto é o pagamento desses tributos.
Essa estratégia tem como objetivo principal incentivar o desenvolvimento de setores que podem ter esse benefício, temporariamente ou não. Porém, é claro, isso causa um impacto significativo na arrecadação e nos investimentos dos governos, afetando sua capacidade de financiar serviços públicos e projetos de infraestrutura. Quando as empresas conseguem essas liberações, o governo perde uma importante fonte de receita.
Embora as isenções não tenham sido abordadas no arcabouço fiscal (a série de novas regras anunciadas pelo Governo Federal na última semana de março que tem como objetivo equilibrar as contas públicas, aumentar a arrecadação e os investimentos em áreas como educação, saúde e segurança) elas podem virar alvo durante a reforma tributária justamente para alcançar o que essa chamada âncora fiscal, que vem para substituir o teto de gastos, pretende: estabilidade e, por fim, superávit nas contas públicas.
E não poderia ser diferente: o arcabouço está diretamente relacionado à responsabilidade fiscal, alvo de apreensão, críticas e debates até o fim de 2022, antes do presidente Lula assumir. Afinal, esse compromisso que os governos têm de gerenciar as próprias finanças é necessário para que as contas públicas sejam sustentáveis a fim de garantir a estabilidade econômica e, por fim, o equilíbrio entre o que se gasta e o que se arrecada.
Em cenários nos quais os governos abdicam de parte das receitas, fornecem incentivos e as empresas beneficiárias das isenções fiscais não conseguem gerar o retorno esperado, a administração pública pode enfrentar dificuldades para financiar os próprios serviços. Além disso, ao abrir mão desses impostos, há o risco de se criar um ciclo vicioso de redução de tributos, já que isso pode levar a novas medidas para isentar as empresas para compensar a queda na arrecadação. A longo prazo, o Poder Executivo pode colocar-se em uma situação de endividamento excessivo, ao comprometer a capacidade de honrar compromissos, e chegar a um desequilíbrio fiscal crônico, onde é preciso gastar mais do que se arrecada para financiar as operações.
Isenções concedidas recentemente, como no caso do ICMS dos combustíveis, foram usadas para manter o preço de um produto essencial mais baixo para os consumidores, o que deveria auxiliar na redução do custo de vida e estimular o consumo. Em casos menos recentes e mais comuns, governos estaduais ou municipais usam essa estratégia para incentivar determinados setores da economia e também promover o desenvolvimento de certas regiões. Porém, ela pode beneficiar desproporcionalmente as grandes empresas, em detrimento das pequenas e dos microempreendedores, já que, evidentemente, elas têm mais recursos para aproveitar essas isenções fiscais e, muitas vezes, têm mais poder de barganha para negociar incentivos com os governos.
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Dessa forma, é imprescindível que sejam estabelecidos critérios claros e objetivos para tais concessões, garantindo que sejam conferidos apenas a empresas e setores que apresentem benefícios significativos para a economia e a sociedade. Assim, seriam estabelecidas contrapartidas e exigências para as empresas beneficiárias, como investimentos em capacitação, pesquisa e desenvolvimento, geração de empregos, entre outros. Isso ajuda a garantir que elas contribuam para o desenvolvimento econômico e social, em vez de apenas reduzir seus custos.
Por Leonardo Roesler, advogado especialista em Direito Tributário e Empresarial, pela FGV, Ohio University nos Estados Unidos e Universidade de La Rioja, na Espanha e sócio-fundador da RMS Advogados, com escritórios em São Paulo, Miami e Joinville.
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