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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar, no início deste mês, o prazo para que Microempreendedores Individuais (MEI) prestadores de serviços se adequem ao novo processo de emissão de Notas Fiscais de Serviço no padrão nacional. A obrigatoriedade passa a valer a partir do dia 1º de setembro deste ano. O Governo Federal não divulgou o motivo do adiamento, mas para Kályta Caetano, head de Contabilidade da MaisMei, plataforma especializada na abertura e gestão de MEIs, o baixo número de municípios conveniados à nova plataforma pode ser uma das razões.
“Essa possibilidade (de adiamento) era esperada pois, até o dia 23 de março, apenas 256 prefeituras haviam concretizado o convênio e já estavam participando da plataforma NFS-e, segundo dados do próprio Governo. É um número relativo baixo se considerarmos que o Brasil possui 5.568 municípios e que a mudança de plataforma tem o intuito de justamente desburocratizar o serviço em todos eles”, afirma.
Apesar do adiamento, a emissão já pode ser feita, nos novos moldes, pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e aplicativo “NFSe Mobile”. Vale lembrar que as prefeituras que possuem infraestrutura própria podem manter seus sistemas, porém devem realizar a integração dos dados ao Ambiente de Dados Nacional (ADN) via API. Dessa forma, poderão acessar e emitir, seguindo o padrão nacional, as notas emitidas localmente pelos MEIs.
Ainda de acordo com Kályta Caetano, o novo padrão representa um salto em produtividade para os mais de 14 milhões de microempreendedores individuais.
“Em municípios não conveniados, era comum os microempreendedores perderem tempo em filas e, muitas vezes, terem que se deslocar várias vezes por conta do desencontro de informações e falta de transparência dos documentos necessários para regularizar a emissão de notas fiscais. A nova resolução democratiza e acelera esse processo”, explica.
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