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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um projeto de lei e uma medida provisória (MP) na segunda-feira, 24 de julho, que visa regulamentar as apostas esportivas no Brasil. Esta decisão, que é vista como um avanço significativo em uma questão pendente há muito tempo no país, poderá resultar em uma nova fonte de receita para os cofres públicos ainda este ano.
A medida provisória, que entrará em vigor imediatamente após sua publicação, estabelece as novas regras para as apostas esportivas e a cobrança de impostos relacionados. O Congresso Nacional terá 120 dias para analisar a MP. Paralelamente, o projeto de lei, que requer tramitação legislativa desde o início para entrar em vigor, estabelece os processos administrativos e sancionadores para o setor.
A regulamentação permitirá que as empresas operadoras de jogos solicitem ao poder público a outorga do serviço, o que, na prática, concede uma licença de operação no Brasil por um período definido. A estimativa interna é que cada empresa pague R$ 30 milhões para operar no país por cinco anos.
A autorização para operar no Brasil levará à implantação de casas de jogos, divulgação de propaganda e comerciais, e também ao pagamento regular de impostos. A partir dos valores obtidos pela exploração dos jogos, as empresas deverão, primeiramente, pagar o prêmio ao apostador, depois descontar tributos federais (como Imposto de Renda e PIS/Cofins), e também os locais (como ISS).
Após isso, a receita líquida será dividida entre o Fundo de Segurança Pública, o Fundo de Educação, o Ministério dos Esportes, o lucro dos clubes e operadores, entre outros. A expectativa é que a regulamentação do setor de apostas esportivas resulte na arrecadação de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões. Para o orçamento de 2024, deverão ser considerados R$ 2 bilhões, para que não haja insegurança jurídica.
É importante notar que, atualmente, com exceção das apostas online, a prática de jogos de apostas no país é ilegal. Portanto, a decisão do governo de regulamentar a atividade é um passo significativo para trazer essa indústria para a legalidade, proporcionando uma fonte de receita adicional para o governo e criando um ambiente mais seguro e regulamentado para os apostadores.
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No entanto, a CNN Brasil corrigiu inicialmente que o governo assinou um projeto de lei e uma medida provisória que liberam jogos de azar, como bingos e cassinos. Esta informação foi corrigida. Jogos de azar e apostas esportivas têm definições diferentes e a MP assinada regulamenta apenas apostas esportivas.
A medida é um marco na história das apostas esportivas no Brasil e abre um novo capítulo na indústria de jogos do país. Com a regulamentação, o Brasil se junta a uma lista crescente de países que reconhecem o potencial econômico das apostas esportivas e tomam medidas para regulamentar a indústria de maneira eficaz e segura.
Lobby das apostas eletrônicas faz setor recolher menos imposto que hospitais
Segundo o jornalista Júlio Wiziack, após o forte lobby das empresas de apostas eletrônicas, a MP editada pelo governo veio com alíquota de 18% que incide sobre o chamado Gross Gaming Revenue — GGR. Segundo o colunista do Painel SA/Folha, no início das discussões, as alíquotas consideradas pelos técnicos da Fazenda giravam em torno de 50% sobre o GGR. A reportagem compara com hospitais privados que a reforma tributária aprovada na Câmara estabeleceu alíquota de 25%. Os hospitais atuam para manter essa alíquota na tramitação da reforma tributária no Senado.
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