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O Banco Central do Brasil publicou uma nova resolução (Resolução BCB nº 293) para definir regras adicionais para a terceirização de atividades e parcerias no âmbito do Pix.
Essa nova resolução complementa a Resolução BCB nº 269, de dezembro de 2022, e pode afetar exchanges de criptomoedas e outros serviços de criptoativos que oferecem a opção de retirada de reais usando o Pix.
As novas regras do BC criam uma “trava” para as chamadas “contas transacionais” que são usadas por praticamente todas as exchanges de criptomoedas.
Essas contas pertencem a agentes detentores de conta transacional que desejam ofertar o Pix a seus clientes. O BC estabeleceu que esses agentes precisam ser participantes do Pix e passar pelo processo de adesão, que inclui a realização de testes homologatórios e a avaliação dos requisitos para a experiência do usuário.
Além disso, o BC definiu um regime de transição para instituições que possuem contratos de terceirização vigentes em 1º de dezembro de 2022 e que não estejam em desconformidade com a regulação geral do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro, desde que apresentem pedido de adesão ao Pix até 31 de maio de 2023.
Essa transição é importante para mitigar os impactos aos usuários finais, garantir a manutenção do nível de segurança necessário ao regular funcionamento do Pix e viabilizar a adequação das instituições que atuam de boa-fé.
Essas novas regras visam garantir a aderência às regras de funcionamento do Pix, a capacidade operacional das instituições e a devida identificação dos agentes e usuários envolvidos, além de prevenir crimes relacionados à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.
O BC acompanha os diversos modelos de negócios que vêm surgindo com base no Pix e atua sempre que necessário, seja para garantir que aqueles que trazem benefícios aos usuários sejam viáveis no arcabouço regulatório do Pix, com a devida segurança ao ecossistema, ou para dar clareza quanto à inviabilidade de modelos que possam implicar em alguma insegurança, assimetria de condições de oferta ou falta de transparência das informações.
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