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Nesta quarta-feira (21), entrou em vigor a nova estrutura do Ministério da Fazenda que reforma a estrutura do MF e suas Secretarias. A atualização foi aprovada pelo Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro, e publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 31 de janeiro. A Secretaria-Executiva (SE) agora irá contar com duas novas subsecretarias: a Subsecretaria de Assuntos Tributários e Gestão e a Subsecretaria de Assuntos Econômicos e Fiscais. Adicionalmente, foram incorporadas à estrutura a Subsecretaria de Gestão Estratégica, anteriormente uma diretoria da SE, e a Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento, que é a fusão das antigas Subsecretarias de Orçamento e Administração com a Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação. Rafael Dubeux, ex- assessor especial da Fazenda, irá integrar a equipe da nova estrutura da Secretaria Executiva. Fernando Ferreira, anteriormente ocupando o cargo de diretor de Gestão Estratégica, assumiu agora a posição de subsecretário de Gestão Estratégica. Em paralelo, Juliana Falcão, anterior subsecretária de Orçamento e Administração, ascendeu para o cargo de subsecretária de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento.
Regulamentação das Apostas esportivas
Adicionalmente a essas designações, nesta quarta-feira, foram divulgadas as nomeações de outros membros da equipe do Ministério da Fazenda, conforme as diretrizes da reestruturação em curso. A maior parte desses profissionais já fazia parte da equipe da Fazenda e passou por uma realocação de funções. Entre esses indivíduos, estão alguns colaboradores da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), cuja criação foi formalizada pelo Decreto n° 11.907 em 31 de janeiro. A SPA foi estabelecida com o propósito de gerenciar o processo de regulamentação do mercado de apostas esportivas de quota fixa, que abrange as apostas esportivas, também conhecidas como bets, assim como jogos online, loterias e promoções comerciais. Um dos principais cotados para a pasta, era o assessor José Francisco Manssur, que foi exonerado nesta semana por pressões políticas.
Secretarias Reformuladas
De acordo com o decreto, outras secretarias passaram por reformulações a fim de alinhar suas estruturas às suas respectivas atribuições. Um exemplo é a Secretaria de Assuntos Internacionais (Sain), que, a partir de agora, incorpora a responsabilidade de Secretaria Executiva do Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior (Comace).
Novas nomeações também ocorreram em outras secretarias, como: a de Reformas Econômicas e Receita Federal, além do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP).
Ministério da Fazenda anuncia propostas de mudança nas regras fiscais
O Ministério da Fazenda anunciou, nesta quarta-feira (26), a intenção de implementar uma série de mudanças nas atuais regras fiscais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a pasta, a meta é promover um “novo ciclo de cooperação” entre governo federal, estados e municípios.
“Estamos abrindo um ciclo de negociação para pensarmos o futuro da relação federativa”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante entrevista coletiva organizada para apresentar as propostas ministeriais a jornalistas. “Estas medidas vão efetivamente alavancar investimentos no país”, afirmou o ministro.
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Ao detalhar as propostas, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que as medidas, “voltadas para estados e municípios”, visam à reconstrução do pacto federativo.
“O país estava vivenciando uma relação muito conflituosa entre União, estados e municípios. No nosso entendimento, isso não é bom para o país. Por isso, estamos construindo uma relação diferente, de parceria e cooperação com os entes federativos.”
Para entrar em vigor, algumas das medidas apresentadas nesta manhã terão que ser submetidas ao Congresso, que pode não aprová-las. Outras iniciativas ainda serão objeto de consultas e debates, como a proposta de estabelecer um “indicador de resiliência”, ou seja, um percentual mínimo de saldo de caixa livre, que o ministério defende que seja de 7,5% da receita corrente líquida.
“Esta é uma boa alternativa porque, com isso, induzimos o ente que não tem 7,5% [de reserva] a alcançar este patamar mínimo. Isso é bom para o Brasil, porque dá mais resiliência financeira para suportarmos choques fiscais e crises econômicas”, disse Ceron.
A introdução deste chamado “critério alternativo” à análise que, atualmente, leva em conta apenas a poupança corrente, beneficiaria, tão logo aprovada, quatro das 27 unidades federativas (Bahia, Ceará, Paraná e São Paulo, além de Belo Horizonte, Porto Alegre, Aracaju, Goiânia, Porto Velho, Salvador, São Paulo, Curitiba e mais 429 municípios.
As outras propostas apresentadas preveem a introdução de critério de checagem automatizada das informações contábeis informadas à Secretaria do Tesouro Nacional e a criação de um mecanismo de checagem rápida (fast track) que permita agilizar a liberação de operações de crédito; a elevação dos atuais limites para operações de crédito para estados e municípios em rating (classificação) A e A+; e a redução do número mínimo de habitantes (de superior a 1 milhão, para superior a 200 mil) exigido para o município classificado com Capacidade de Pagamento (Capag C ou D) aderir ao Programa de Equilíbrio Fiscal e poder realizar operações de crédito com aval da União. A sigla Capag refere-se à análise da situação fiscal de determinado ente federativo.
Outras propostas preveem a redução do valor mínimo para operações de crédito contratadas com garantia da União – o limite mínimo passará de R$ 30 milhões para R$ 20 milhões, sendo que, no caso de operações em projetos de Parceria Público Privada (PPPs), baixará para R$ 10 milhões; o estabelecimento de contrapartidas das Instituições Financeiras (Ifs) que realizam operações de crédito com aval da União. A proposta é que a contrapartida seja equivalente a 0,5% dos valores contratados, podendo ser por meio de apoio financeiro direto aos entes subnacionais ou pela prestação de serviços de apoio técnico pela instituição financeira; o aprimoramento no Regime de Recuperação Fiscal, com foco em resultados fiscais, gradação das penalidades, aumento dos limites para operações de crédito visando a reestruturação de passivos, entre outras novidades; alteração legal para permitir que bancos públicos possam garantir contraprestações integrais em PPPs, e não só a parte relativa à amortização do investimento; e reconhecimento e premiação das boas práticas contábeis.
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