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Após a Petrobras (PETR4) anunciar o processo vinculante pertinente à venda da subsidiária integral Petrobras Biocombustíveis (PBIO), outra notícia relacionada ao desinvestimento da estatal surge.
Acontece que o Congresso Nacional impedia a venda de refinarias, alegando que este poderia ser um processo danoso aos bens da União.
“Zelar pelos bens pertencentes da União, e a disponibilidade destes, é atribuição do Congresso, sendo obrigatória sua participação para sustar atos que exorbitem o poder regulamentado pelo Executivo”
Edson Fachin, ministro do Supremo Tribunal Federal
Basicamente, o processo de desinvestimento não somente trata da venda de todas as ações da Petrobras na PBIO, mas também inclui as três usinas de biodiesel.
Até então, o Congresso apresenta posicionamento contrário à medida proposta, pois julga haver interesses adversos por trás das vendas.
Curiosamente, o primeiro opositor foi o ministro Alexandre de Moraes, dizendo que a venda é uma “legítima opção gerencial do controlador acionário da Petrobras”.
Anteriormente à decisão do STF, a Petrobras defendeu a necessidade de venda das oito refinarias, uma vez que o plano está inserido no processo de desaceleração de investimentos e que esse molde “é o que mais agrega valor ao ativo, sendo o meio mais eficiente.”
A estatal inclusive argumentou, por meio de seu representante, frisando ser a “petroleira mais endividada no mundo”, e que, portanto, medidas precisariam ser tomadas.
Resolução
Por fim, com seis votos a quatro, os ministros do STF decidiram nesta quinta-feira (01) liberar a venda das refinarias.
O argumento dos ministros favoráveis diz que o plenário do STF compreende não haver ilegalidade na criação de subsidiárias para privatização sem aval do Congresso Nacional ou procedimento licitatório.
Votaram a favor da operação de desinvestimento, os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Dias Toffoli; Os votos contrários partiram do relator do processo, Edson Fachin, da ministra Rosa Weber, e dos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.
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