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Justiça condena Uber a indenizar em R$ 1 bilhão e exige registro CLT para motoristas após ação do Ministério Público do Trabalho.
A Justiça do Trabalho proferiu uma histórica sentença condenatória contra a Uber, determinando que a empresa pague a impressionante quantia de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. Além disso, a decisão exige que a Uber faça o registro de todos os seus motoristas sob as leis trabalhistas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O juiz do Trabalho Maurício Pereira Simões, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, foi responsável por essa decisão pioneira, que marca uma vitória do Ministério Público do Trabalho (MPT) em sua luta pelo reconhecimento do vínculo de emprego de motoristas e entregadores que atuam em aplicativos de mobilidade.
Decisão histórica da Justiça do Trabalho determina pagamento milionário de indenização e registro CLT para motoristas da Uber
A Justiça do Trabalho em São Paulo proferiu uma decisão histórica, condenando a Uber a pagar uma indenização de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e impondo a obrigatoriedade de registrar todos os seus motoristas sob as leis da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Essa sentença marcante foi proferida pelo juiz do Trabalho Maurício Pereira Simões, que atua na 4ª Vara do Trabalho da capital paulista. A decisão representa uma vitória significativa para o Ministério Público do Trabalho (MPT) e levanta questões fundamentais sobre os direitos e o vínculo empregatício dos motoristas que trabalham para aplicativos de mobilidade.
Esta é a primeira vez que o MPT obtém uma sentença favorável em uma série de ações movidas contra empresas de aplicativos de transporte. Até o momento, outras gigantes do setor, como Lalamove e 99, haviam escapado do reconhecimento do vínculo empregatício de seus motoristas em decisões judiciais. No entanto, a ação civil pública que levou à condenação da Uber foi baseada em denúncias feitas pela Associação dos Motoristas Autônomos de Aplicativos (AMAA), que destacaram as condições precárias de trabalho enfrentadas pelos motoristas que atuam para a plataforma.
O juiz Maurício Pereira Simões não poupou críticas à Uber em sua decisão. Ele alegou que a empresa agiu de maneira dolosa, planejando ativamente a sonegação de direitos trabalhistas, previdenciários e de assistência. Em suas palavras, a Uber não apenas negligenciou suas obrigações legais, mas agiu de forma deliberada para não cumprir a legislação do trabalho. A sentença abre um precedente importante no debate sobre a natureza do vínculo empregatício nos serviços de aplicativos de mobilidade, e seu impacto pode ser sentido em todo o setor.
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A Uber ainda tem a possibilidade de recorrer da decisão, o que torna esse caso ainda mais relevante, uma vez que as discussões em torno dos direitos dos motoristas de aplicativos e das responsabilidades das empresas continuam a evoluir rapidamente.
Governo quer regulamentar transporte por aplicativo
Não é de hoje que o governo vem ficando de olho nas atividades da gigante dos transportes.
Em junho, por exemplo, o governo deu um importante passo em direção à regulamentação do trabalho por aplicativo ao instalar o Grupo de Trabalho (GT) responsável por discutir as relações trabalhistas nesse setor.
O GT conta com a participação de representantes do governo, centrais sindicais e empregadores, e tem como objetivo encontrar soluções que atendam tanto às demandas dos trabalhadores quanto às necessidades das empresas.
Durante o lançamento do GT, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, destacou a possibilidade de apresentar uma proposta sobre o assunto ao Congresso Nacional no segundo semestre de 2023.
Ele ressaltou a importância de um equilíbrio entre o lucro das empresas e a valorização do trabalho, enfatizando que é preciso evitar uma superexploração dos trabalhadores em prol do lucro.
No Brasil, estima-se que cerca de 1,5 milhão de pessoas atuem como motoristas ou entregadores por aplicativos. As demandas desses trabalhadores incluem benefícios como férias, 13º salário e regime de folgas. Além disso, os sindicatos também estão buscando a inclusão dos motoristas por aplicativos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) das empresas, o que poderia trazer mais reconhecimento e proteção para esses profissionais.
O GT terá um prazo de 150 dias para apresentar propostas de resoluções, e esse prazo pode ser prorrogado por igual período. A próxima reunião, marcada para o dia 19, será uma oportunidade para que as organizações de trabalhadores e empresas apresentem suas pautas e necessidades.
Segundo dados do Ministério do Trabalho, o número de trabalhadores por aplicativo aumentou quase 55% entre 2012 e 2021. No entanto, apenas 18,2% desses trabalhadores contribuem para a Previdência Social, evidenciando a importância de regulamentar essa forma de trabalho e garantir direitos fundamentais aos profissionais do setor.
A expectativa é que o GT promova discussões produtivas e encontre soluções que beneficiem tanto os trabalhadores quanto as empresas envolvidas nesse tipo de atividade.
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