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Para Hélder Santos, doutorando em Contabilidade e Controladoria pela Universidade de São Paulo (USP) e professor da FIPECAFI, empresas terão sérios problemas para liquidar tributos em janeiro de 2024.
O Ministério da Fazenda editou, no início do mês, uma nova regra para limitar o direito à compensação de tributos com o uso de créditos fiscais decorrentes de decisões judiciais. A normativa estabelece prazos para a compensação destes créditos fiscais, que variam de 12 a 60 meses, dependendo da faixa de valor, que vai de R$ 10 milhões a R$ 500 milhões.
Hélder Santos, CEO da Tax Strategy e doutorando em Contabilidade e Controladoria pela Universidade de São Paulo (USP) e professor da FIPECAFI, explica que é comum as empresas pagarem tributos indevidamente e compensarem os créditos depois. “A falta de conhecimento sobre os benefícios disponíveis ou a falta de clareza na legislação tributária leva a pagamentos indevidos. Em muitos casos, a recuperação desses valores é buscada por meio de ações judiciais, resultando em créditos fiscais que podem ser utilizados para quitar tributos futuros”, esclarece.
Com as novas regras, empresas que possuam menos de R$10 milhões em créditos fiscais não serão afetadas. Já os contribuintes que possuam a partir desse valor até R$ 99 milhões deverão aguardar um ano para realizar a compensação do excedente. Valores entre R$ 100 milhões e R$ 199,9 milhões requerem 20 meses. Já a faixa de R$ 200 milhões a R$ 299,9, 30 meses. Para as empresas com créditos entre R$300 milhões e R$ 399,9 milhões e R$ 400 milhões a R$ 499,9 milhões, são 48 e 50 meses, respectivamente. Por fim, para créditos iguais ou superiores a R$500 milhões são 60 meses de espera. O problema é que ninguém se planejou para isso.
Segundo o tributarista, a normativa impôs limitações significativas e pode prejudicar o planejamento financeiro dos contribuintes. “A empresa que esperava não ter nenhum desembolso de caixa para liquidar tributos em janeiro de 2024 foi surpreendida pela nova regra. Mesmo possuindo um crédito tributário, a empresa agora precisará utilizar parte do seu caixa para quitar um tributo federal, como se o Governo Federal estivesse limitando o direito de ‘saque’ do contribuinte aos valores que ele depositou nos cofres públicos indevidamente”, completa o CEO da Tax Strategy.
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