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Na primeira sessão de julgamento de 2023, realizada em fevereiro passado, o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) analisou três casos e aplicou multas que somaram R＄ 27.988.491,47. O valor já é maior do que os R＄ 22 milhões aplicados pelo órgão ao longo dos anos de 2021 e 2022, conforme apurado em levantamento exclusivo realizado pelo Martinelli Advogados, um dos maiores escritórios de advocacia do País.
“Esses três primeiros julgamentos do ano demonstram que a atuação do Coaf seguirá a tendência de intensificação das penalidades, principalmente após o retorno do órgão ao Ministério da Fazenda. No governo anterior, o órgão estava submetido ao Banco Central, no Ministério da Economia, posição que gerava críticas em razão de possível conflito de interesses”, destaca Diego Lima, advogado do Núcleo de Direito Digital e Compliance do Martinelli Advogados.
“O retorno ao Ministério da Fazenda reforça a necessidade de adoção de políticas e procedimentos de compliance para cumprimento da regulamentação do Coaf.”
As multas de quase R＄ 28 milhões foram aplicadas a duas empresas do ramo de pedras preciosas e uma do ramo de automóveis, principalmente porque cometeram irregularidades na manutenção de cadastros de clientes e operações, pela falta de comunicação de operações e pela deficiência na implementação de controles internos de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT), previstos na LDD (Lei de Lavagem de Dinheiro) 9.613/98.
O Martinelli chama a atenção para o fato de dois administradores de uma das empresas de pedras preciosas terem sido penalizados com a vedação temporária para o exercício de cargo de administrador, além das sanções pecuniárias pela falta do registro das transações e pela comunicação indevida das operações em espécie.
“Esta é uma situação peculiar e, ao mesmo tempo, relevante, pois demonstra que, tão importante quanto realizar as comunicações obrigatórias ao Coaf, é também saber quando isso não deve ser feito. Comunicações efetuadas sem as devidas cautelas igualmente podem resultar na aplicação de sanções, tanto para pessoas jurídicas, quanto para as físicas”, explica Diego Lima, destacando que o Martinelli conta com equipe especializada para apoiar as empresas na implementação das medidas PLD/FT que geram conformidade com a lei e evitam o recebimento de sanções.
Sanções no biênio 2022/2021
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Segundo o RIG (Relatório Integrado de Gestão), o Coaf julgou, no ano passado, 27 PAS (Processos Administrativos Sancionadores) e aplicou um total de R＄ 4.629.813,00 em multas. Somando aos valores de 2021, as sanções dos dois últimos anos chegaram a R＄ 22.277.209,00, informação apurada com exclusividade pelo Martinelli mediante pesquisa em janeiro passado.
A maior parte das multas foi direcionada a contribuintes que atuam no comércio de bens de luxo ou de alto valor, majoritariamente de veículos, totalizando R＄ 10,9 milhões. O segmento de fomento mercantil, que abrange as empresas que atuam com factoring, também se destaca, com R＄ 565 mil em multas.
Os principais motivos para as condenações nos julgamentos do órgão foram: o descumprimento de deveres de identificação e manutenção de cadastro de clientes; a deficiência na implementação de políticas de prevenção à lavagem de dinheiro; a não manutenção do registro de operações e a não comunicação ao Coaf de operações em espécie e atípicas, entre outros.
Empresas e pessoas físicas que atuam com compra e venda de joias e bens de luxo; importação e exportação de produtos; fomento mercantil e alienação ou aquisição de direitos de atletas e artistas são setores que devem prestar informações diretamente ao Coaf. Há ainda outros segmentos que, embora não regulados diretamente pelo órgão, devem informar os respectivos órgãos reguladores, é o caso das pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, as quais devem prestar informações ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis — Cofeci.
Tendência é de aumento mundial de sanções
As multas por crimes financeiros no mundo em 2022 tiveram um aumento de 50% em relação ao ano anterior, alcançando cerca de US＄ 5 bilhões a bancos e outras instituições financeiras, segundo dados divulgados pelo Financial Times. No Brasil, a tendência de crescimento é semelhante, até mesmo por consequência do retorno do Coaf ao Ministério da Fazenda, no início de 2023.
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